AREsp 1962351 - DECISAO

AREsp 1962351 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo recursal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por se tratar de vício insanável segundo a orientação consolidada do STJ, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, não aplicando-se a possibilidade de comprovação posterior, exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Primazia Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e seus efeitos sobre a inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo recursal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por se tratar de vício insanável segundo a orientação consolidada do STJ, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, não aplicando-se a possibilidade de comprovação posterior, exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.