AREsp 1990649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2021 e recurso em 10/06/2021) — e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias inferiores.

Parties: Agravante: ELISSANDRA DE OLIVEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELISSANDRA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos do CPC de 2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça