AREsp 1987651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; ademais, os embargos de declaração opostos não têm o condão de interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicabilidade dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; ademais, os embargos de declaração opostos não têm o condão de interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.