AREsp 1963713 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar prazos, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; certidões de serventia e 'prints' juntados posteriormente não foram considerados suficientes e o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar de certificação nos autos; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de reexame da tempestividade pelo STJ apesar de certidão de serventia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar prazos, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; certidões de serventia e 'prints' juntados posteriormente não foram considerados suficientes e o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar de certificação nos autos; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC