AREsp 1981271 - DECISAO

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O agravo foi negado por ser o recurso especial intempestivo; a intimação fora em 26.10.2020 e o recurso foi interposto somente em 18.11.2020, sem comprovação no ato de interposição de qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo aplicável o CPC/2015 que exige prova imediata (art. 1.003, § 6º) e autoriza o Relator a negar provimento monocraticamente (art. 932, IV). Além disso, a suspensão de prazos no STJ não influencia a contagem nos tribunais de origem.

Parties
Agravante: SILVAN COSME DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Contagem De Prazo Processual, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Contagem De Prazo Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVAN COSME DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presteza do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 932, IV (decisão monocrática)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ser o recurso especial intempestivo; a intimação fora em 26.10.2020 e o recurso foi interposto somente em 18.11.2020, sem comprovação no ato de interposição de qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo aplicável o CPC/2015 que exige prova imediata (art. 1.003, § 6º) e autoriza o Relator a negar provimento monocraticamente (art. 932, IV). Além disso, a suspensão de prazos no STJ não influencia a contagem nos tribunais de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.