AREsp 1997953 - DECISAO

AREsp 1997953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/08/2021 e interposição em 09/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Diante disso, nega-se seguimento ao recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELEN DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELEN DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/08/2021 e interposição em 09/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Diante disso, nega-se seguimento ao recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.