AREsp 1987257 - DECISAO

AREsp 1987257 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada em 13/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VIACAO PEDRA AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIACAO PEDRA AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada em 13/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se