REsp 1893371 - ACORDAO

REsp 1893371 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e a mera remissão a link do site do tribunal de origem é insuficiente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: LOG-IN-LOGISTICO INTERMODAL S/A; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Expediente, Remissão a Link De Site Do Tribunal, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Expediente Remissão a Link De Site Do Tribunal Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOG-IN-LOGISTICO INTERMODAL S/A

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão do expediente/feriado local pode ser feita após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a remissão a link do site do tribunal de origem é meio idôneo para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e a mera remissão a link do site do tribunal de origem é insuficiente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno