AREsp 1929538 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é permitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente: Júnia Costa Vaz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Trânsito Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Júnia Costa Vaz de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/15 quanto à prova do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é permitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida