AREsp 1973024 - DECISAO

AREsp 1973024 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a suspensão de prazos por conta da pandemia não alcançou o caso (processo eletrônico com prazos retomados em 4/5/2020), que a indisponibilidade do sistema em datas pontuais não tornou tais dias 'não-úteis' quando ocorreram durante o curso do prazo e que a indisponibilidade apenas enseja prorrogação do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º; assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NILDA DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Forense, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19 Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Forense Embargos De Declaração Contagem De Prazo

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Parties

NILDA DE ANDRADE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 temporalidade de aplicação do CPC/2015
  2. 2 alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a suspensão de prazos por conta da pandemia não alcançou o caso (processo eletrônico com prazos retomados em 4/5/2020), que a indisponibilidade do sistema em datas pontuais não tornou tais dias 'não-úteis' quando ocorreram durante o curso do prazo e que a indisponibilidade apenas enseja prorrogação do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º; assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).