AREsp 1661616 - DECISAO

AREsp 1661616 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo, o STJ recusou-se a examinar suposta ofensa direta à Constituição por usurpar competência do STF, declarou inexistente omissão/contradição a ser sanada, e, diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7), manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre dano moral, culpa e nexo causal, assim como o quantum de R$ 20.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido/autor: Weslley Fernando da Silva Marin; Recorrente/órgão De Imprensa Ré: Bandeirantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Dever De Indenizar Por Divulgação De Imagem Equivocada
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Constitucional (competência) Liberdade De Expressão E Imprensa Tempestividade Recursal Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Weslley Fernando da Silva Marin

Recorrido/autor

Bandeirantes

Recorrente/órgão De Imprensa Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo, o STJ recusou-se a examinar suposta ofensa direta à Constituição por usurpar competência do STF, declarou inexistente omissão/contradição a ser sanada, e, diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7), manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre dano moral, culpa e nexo causal, assim como o quantum de R$ 20.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.