AREsp 1765126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o entendimento consolidado de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de Carnaval e aplicável apenas após a publicação do acórdão, e reforçou-se que o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: T.D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (outro nome: DURANTE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.); Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STJ

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Parties

T.D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (outro nome: DURANTE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.)

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição no acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente forense
  2. 2 Se o entendimento firmado no REsp nº 1.813.684/SP e sua modulação de efeitos se aplicam ao caso
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o entendimento consolidado de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de Carnaval e aplicável apenas após a publicação do acórdão, e reforçou-se que o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios