AREsp 1982756 - DECISAO

AREsp 1982756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por preclusão consumativa em razão da existência de embargos de declaração opostos anteriormente e posterior interposição de recurso especial, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO LOURENCO DO CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO LOURENCO DO CARMO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por preclusão consumativa em razão da existência de embargos de declaração opostos anteriormente e posterior interposição de recurso especial, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...