AREsp 1930576 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como Corpus Christi não é feriado nacional e não foi apresentado documento idôneo (lei ou ato normativo) no momento oportuno, a interposição ocorreu fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autora/apelada: ETR - CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. (ETR); Ré/agravante: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. (ARTHECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ETR - CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. (ETR)

Autora/apelada

ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. (ARTHECE)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o feriado de Corpus Christi, não sendo feriado nacional, poderia justificar a suspensão do prazo recursal sem comprovação idônea no ato de interposição

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como Corpus Christi não é feriado nacional e não foi apresentado documento idôneo (lei ou ato normativo) no momento oportuno, a interposição ocorreu fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição.