AREsp 1939490 - ACORDAO

AREsp 1939490 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto sob a égide do NCPC e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local que alegou ter impedido a tempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência pacificada, tal comprovação é requisito obrigatório e sua ausência torna o recurso intempestivo, impondo o seu não conhecimento.

Parties
Agravante: JADER MAIA DE OLIVEIRA; Agravada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito À Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADER MAIA DE OLIVEIRA

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior do feriado apenas para segunda-feira de Carnaval, segundo precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto sob a égide do NCPC e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local que alegou ter impedido a tempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência pacificada, tal comprovação é requisito obrigatório e sua ausência torna o recurso intempestivo, impondo o seu não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno