AREsp 1604849 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a agravante comprovou, no ato, suspensão processual em razão do feriado de Carnaval, ensejando reforma da decisão monocrática de indeferimento. No mérito de admissibilidade, manteve-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e que não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial, nessa extensão conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Instituto de Esp. Pediátricas de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locação Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto de Esp. Pediátricas de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição e tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à violação de dispositivos legais apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a agravante comprovou, no ato, suspensão processual em razão do feriado de Carnaval, ensejando reforma da decisão monocrática de indeferimento. No mérito de admissibilidade, manteve-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e que não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial, nessa extensão conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se