AREsp 1938445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo o dia de Corpus Christi não considerado feriado nacional.

Parties
Autor: JEFERSON DOS SANTOS FREITAS (JEFERSON); Réu: SOMPO SEGUROS S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Seguros Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FREITAS (JEFERSON)

Autor

SOMPO SEGUROS S.A. (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do feriado de Corpus Christi e de ponto facultativo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo o dia de Corpus Christi não considerado feriado nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade