AREsp 1929075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e não foi apresentada documentação idônea que suspendesse o expediente no Tribunal de origem.

Parties
Autor: GLÓRIA JEREMIAS BOZELO; Autor: JEAN MARCEL BOZELO; Autor: JESSÍCA BOZELO; Autor: GEISLI BOZELO BENEDET; Réu: BANCO SANTANDER S.A.; Réu: TAYNARA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dia Do Servidor Público Não É Feriado Nacional, Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dia Do Servidor Público Não É Feriado Nacional Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GLÓRIA JEREMIAS BOZELO

Autor

JEAN MARCEL BOZELO

Autor

JESSÍCA BOZELO

Autor

GEISLI BOZELO BENEDET

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

TAYNARA DA SILVA MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e não foi apresentada documentação idônea que suspendesse o expediente no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno