AREsp 1925474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apta a prorrogar o prazo (art. 1.003, § 6º, NCPC); além disso, a representação processual não foi regularizada no prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ELEN PINHO DE ARAÚJO SANTOS; Réu: MAX DELY LIRA COSTA; Réu: MAURO SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Art. 1.003 Do NCPC, Art. 76 Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Art. 1.003 Do NCPC Art. 76 Do NCPC

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Parties

ELEN PINHO DE ARAÚJO SANTOS

Autor

MAX DELY LIRA COSTA

Réu

MAURO SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Regularização da representação processual e ausência de procuração do subscritor
  3. 3 Preclusão temporal pela não juntada de procuração no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apta a prorrogar o prazo (art. 1.003, § 6º, NCPC); além disso, a representação processual não foi regularizada no prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade e por falta de regularização da representação processual