AREsp 1980273 - DECISAO

AREsp 1980273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; os documentos e alegações apresentadas não supriram tal exigência, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a intempestividade configurada é insanável. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: FREDERICO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

FREDERICO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 às regras de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; os documentos e alegações apresentadas não supriram tal exigência, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a intempestividade configurada é insanável. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).