EAREsp 1956746 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do NCPC (art. 1.003, § 6º), a alegação e a prova de suspensão de prazos ou de feriado local deveriam ter sido demonstradas no ato da interposição do recurso especial; a Resolução CNJ 313/2020 apenas suspendeu prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com reinício em 4/5/2020), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a juntada do Ato Normativo do TJ‑RJ apenas no agravo interno não regularizou a intempestividade.

Parties
Autor: ROBERTO DE QUEIROZ MARTINS; Réu; Recorrente/agravante: LUCAHE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.; Réu: LUIZ CARLOS HENRIQUES; Réu: GERALDO MESSIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC, Resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC Resolução CNJ 313/2020

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Parties

ROBERTO DE QUEIROZ MARTINS

Autor

LUCAHE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.

Réu; Recorrente/agravante

LUIZ CARLOS HENRIQUES

Réu

GERALDO MESSIAS DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do NCPC (art. 1.003, § 6º), a alegação e a prova de suspensão de prazos ou de feriado local deveriam ter sido demonstradas no ato da interposição do recurso especial; a Resolução CNJ 313/2020 apenas suspendeu prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com reinício em 4/5/2020), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a juntada do Ato Normativo do TJ‑RJ apenas no agravo interno não regularizou a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade