REsp 1944334 - ACORDAO

REsp 1944334 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão de expediente ou de feriado local que justificasse a intempestividade; além disso, a suspensão prevista no art. 220 do NCPC não impede publicações, de modo que não se acolheu a alegação de prorrogação do prazo sem prova oportuna.

Parties
Recorrente / Agravante: WALDECY GONÇALVES (WALDECY); Recorrido / Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde No Fundamento) / Decisão Colegiada Sobre Tempestividade/admíssibilidade (agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (20/12 a 20/01), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos (20/12 a 20/01) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WALDECY GONÇALVES (WALDECY)

Recorrente / Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Recorrido / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde No Fundamento) / Decisão Colegiada Sobre Tempestividade/admíssibilidade (agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220, NCPC) quanto à publicação e à contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão de expediente ou de feriado local que justificasse a intempestividade; além disso, a suspensão prevista no art. 220 do NCPC não impede publicações, de modo que não se acolheu a alegação de prorrogação do prazo sem prova oportuna.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.