AREsp 1974660 - DECISAO

AREsp 1974660 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 19/4/2021, após o término do prazo recursal (16/4/2021), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação da tempestividade deve ser apresentada no ato da interposição por documento idôneo, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de carnaval e inaplicável ao caso, que não se refere ao feriado de carnaval e é posterior à publicação de 18/11/2019.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERMINO E OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS ROBERTO FERMINO E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento exigido para comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP relativo à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 19/4/2021, após o término do prazo recursal (16/4/2021), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação da tempestividade deve ser apresentada no ato da interposição por documento idôneo, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de carnaval e inaplicável ao caso, que não se refere ao feriado de carnaval e é posterior à publicação de 18/11/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.