AREsp 1991123 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifestada intempestividade, uma vez que o acórdão foi intimado em 14/02/2019 e o recurso especial foi interposto em 11/03/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON MARCOS BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCOS BALTAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifestada intempestividade, uma vez que o acórdão foi intimado em 14/02/2019 e o recurso especial foi interposto em 11/03/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se