AREsp 1992709 - DECISAO

AREsp 1992709 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local na interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DANIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ DANIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local na interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil