AREsp 1961421 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento apto a comprovar suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, a intempestividade é manifesta e não foi sanada por juntada posterior.

Parties
Agravante: JOSÉ HONÓRIO RIBEIRO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Juntada De Documentos
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

JOSÉ HONÓRIO RIBEIRO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos durante a pandemia
  3. 3 Momento adequado para juntada de documento que comprove suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento apto a comprovar suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, a intempestividade é manifesta e não foi sanada por juntada posterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.