AREsp 1965301 - DECISAO

AREsp 1965301 - DECISAO

Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do Recurso Especial, prova idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ), o Recurso Especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL; Apelado: Município (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Indenização Por Servidão, Prova Pericial, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Indenização Por Servidão +2 more

Case Brief

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Município (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local/suspensão de prazos
  3. 3 preliminares suscitadas na origem: ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do Recurso Especial, prova idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ), o Recurso Especial é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ