AREsp 1928094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso era manifestamente intempestivo, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso era tempestivo e se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso era manifestamente intempestivo, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido