AREsp 2000827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2021; agravo interposto em 16/09/2021), caracterizando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia.

Parties: Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime De Transição CPC 1973/2015

Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime De Transição CPC 1973/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.