AREsp 1919045 - DECISAO

AREsp 1919045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ para superar o óbice da tempestividade, tendo-se reconhecido que o recurso especial foi interposto no último dia do recesso. Contudo, quanto ao mérito das alegações, aplicaram-se óbices processuais: a alegação relativa ao art. 5º, §4º do CPP e a que trata da instauração de inquérito careceram de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; as questões relativas aos arts. 71 do CP e 447 do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e quanto ao art. 118 do CPP a agravante não enfrentou os fundamentos do Tribunal de origem que considerou desnecessária a perícia, também gerando o...

Parties
Agravante: MARIADE FÁTIMA LEME IKE; Interveniente: Ministério Público Federal; Oponente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Presidencial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perícia Grafotécnica/exame De Corpo De Delito, Instauração De Inquérito, Arts. 71 CP, 118 CPP, 5º §4º CPP, 447 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Perícia Grafotécnica/exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

MARIADE FÁTIMA LEME IKE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Presidencial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva e necessidade de fundamentação)
  3. 3 violação do art. 118 do Código de Processo Penal (necessidade de perícia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ para superar o óbice da tempestividade, tendo-se reconhecido que o recurso especial foi interposto no último dia do recesso. Contudo, quanto ao mérito das alegações, aplicaram-se óbices processuais: a alegação relativa ao art. 5º, §4º do CPP e a que trata da instauração de inquérito careceram de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; as questões relativas aos arts. 71 do CP e 447 do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e quanto ao art. 118 do CPP a agravante não enfrentou os fundamentos do Tribunal de origem que considerou desnecessária a perícia, também gerando o...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 614-615 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental