AREsp 1990899 - DECISAO

AREsp 1990899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicado conforme as regras do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Agravante: KARLA RENEE TEIXEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KARLA RENEE TEIXEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicado conforme as regras do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.