EAREsp 1835680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o colegiado já se manifestou sobre a necessidade de a parte ter juntado, na interposição do Recurso Especial, o documento comprobatório de feriado local, e a jurisprudência desta Corte aceita comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, circunstância não verificada no caso, de modo que não se impõe integração do julgado com base nos arts. 932 ou 938 do CPC/2015 nem com fundamento na primazia do mérito.

Parties
Embargante: NEWTON CARLOS ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Primazia Do Mérito, Sanatória De Vícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 938 Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Primazia Do Mérito Sanatória De Vícios Art. 932 Cpc/2015 Art. 938 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEWTON CARLOS ANDRADE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 938 do CPC/2015 e possibilidade de concessão de prazo para suprir vício processual
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no momento do interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o colegiado já se manifestou sobre a necessidade de a parte ter juntado, na interposição do Recurso Especial, o documento comprobatório de feriado local, e a jurisprudência desta Corte aceita comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, circunstância não verificada no caso, de modo que não se impõe integração do julgado com base nos arts. 932 ou 938 do CPC/2015 nem com fundamento na primazia do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.