AREsp 1660743 - ACORDAO

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Mesmo comprovadas suspensões de expediente e indisponibilidade em determinadas datas, o prazo de 15 dias úteis teve início em 22/02/2019 e, já descontadas as suspensões comprovadas, findou em 20/03/2019; o protocolo ocorreu em 22/03/2019, caracterizando intempestividade, e o art. 224, §1º do CPC/2015 não autoriza desconsiderar dias de indisponibilidade que não coincidam com o início ou o término do prazo recursal.

Parties
Agravante: Transportes América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Art. 224, § 1º Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

Transportes América Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015 à indisponibilidade de sistema
  3. 3 Contagem de prazo recursal considerando suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Mesmo comprovadas suspensões de expediente e indisponibilidade em determinadas datas, o prazo de 15 dias úteis teve início em 22/02/2019 e, já descontadas as suspensões comprovadas, findou em 20/03/2019; o protocolo ocorreu em 22/03/2019, caracterizando intempestividade, e o art. 224, §1º do CPC/2015 não autoriza desconsiderar dias de indisponibilidade que não coincidam com o início ou o término do prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.