AREsp 1993992 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação, configurando ausência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BENEDITO PRANDINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e aplicação do CPC de 2015
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e consequência para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação, configurando ausência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.