AREsp 2006473 - DECISAO

AREsp 2006473 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, estando a decisão agravada divulgada em 17/03/2021 e o agravo somente interposto em 09/04/2021; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante: PRISCILA AGUIAR DE MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

PRISCILA AGUIAR DE MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, estando a decisão agravada divulgada em 17/03/2021 e o agravo somente interposto em 09/04/2021; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por PRISCILA AGUIAR DE MACEDO e OUTRO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...