AREsp 1874750 - DECISAO

AREsp 1874750 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do recesso forense e do protocolo em 06/01/2021, mas o pedido de reforma da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, mantendo a desclassificação para receptação culposa pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial face ao recesso forense
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do recesso forense e do protocolo em 06/01/2021, mas o pedido de reforma da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, mantendo a desclassificação para receptação culposa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se