AREsp 1980922 - DECISAO

AREsp 1980922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, à luz do CPC/2015 o feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a documentação acostada posteriormente (calendário sem inteiro teor do ato normativo) não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo foi mantido como intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: URCAL CONSULTORIA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Jurisprudência Sobre Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração Jurisprudência Sobre Prazo

Case Brief

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Parties

URCAL CONSULTORIA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição quanto ao reconhecimento de intempestividade por suposto feriado local
  2. 2 se é admissível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015) para contagem de prazo e exigência de prova de feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, à luz do CPC/2015 o feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a documentação acostada posteriormente (calendário sem inteiro teor do ato normativo) não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo foi mantido como intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.