AREsp 1983068 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e porque, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; assim o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir essa falta quando o vício é considerado insanável pelo novo CPC.

Parties
Embargante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão da alegada suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem entre 22/02/2021 e 02/03/2021
  2. 2 Legalidade da majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15%
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e porque, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; assim o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir essa falta quando o vício é considerado insanável pelo novo CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)