AREsp 2003147 - DECISAO

AREsp 2003147 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2021 e agravo em 15/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENILDA APARECIDA CORREA MIZOBUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ZENILDA APARECIDA CORREA MIZOBUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2021 e agravo em 15/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...