AREsp 1888408 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência, no ato de sua interposição, de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente, e tal comprovação não pode ser feita posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Prazo No Ato De Interposição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Prazo No Ato De Interposição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência, no ato de sua interposição, de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente, e tal comprovação não pode ser feita posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração