AREsp 1949728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nos autos apresentados.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade Intempestividade

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nos autos apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.