AREsp 2006505 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.