AREsp 1932562 - DECISAO

AREsp 1932562 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conhecera do recurso especial porque a agravante juntou, no ato de interposição, calendário do Tribunal de origem comprovando suspensão de expediente em datas/periodos que impactaram a contagem do prazo, documento considerado idôneo à luz do RMS 36.114/AM. Admitiu-se, porém, o recurso especial apenas em parte: não se acolheram as alegações de omissão/deficiência da fundamentação e entendeu-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o prosseguimento do recurso extraordinário/especial nessa extensão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Calendário Do Tribunal De Origem, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Restituição De Quota Parte De Cooperado, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Calendário Do Tribunal De Origem Omissão E Deficiência De Fundamentação Restituição De Quota Parte De Cooperado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensões de prazo e feriados locais
  2. 2 reconhecimento da idoneidade de calendário do tribunal de origem para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 existência de omissão ou deficiência na fundamentação da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conhecera do recurso especial porque a agravante juntou, no ato de interposição, calendário do Tribunal de origem comprovando suspensão de expediente em datas/periodos que impactaram a contagem do prazo, documento considerado idôneo à luz do RMS 36.114/AM. Admitiu-se, porém, o recurso especial apenas em parte: não se acolheram as alegações de omissão/deficiência da fundamentação e entendeu-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o prosseguimento do recurso extraordinário/especial nessa extensão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 533-534 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno