AREsp 1955093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Autor: OTÁVIO AUGUSTO MESQUITA PELOSO (OTÁVIO); Réu / Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES SOBRINHO (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriados Locais, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriados Locais Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO MESQUITA PELOSO (OTÁVIO)

Autor

ALEXANDRE RODRIGUES SOBRINHO (ALEXANDRE)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegadas suspensões e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos poderia ser feita após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Aplicabilidade das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos por pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno