AREsp 1649911 - DECISAO

AREsp 1649911 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Revolução Farroupilha em 20/9/2019), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prestação De Contas, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prestação De Contas Prescrição

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Revolução Farroupilha em 20/9/2019) poderia ser comprovada subsequentemente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Revolução Farroupilha em 20/9/2019), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se