AREsp 1990050 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (não se trata de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a tempestividade não pode ser saneada posteriormente, devendo os embargos ser rejeitados e aplicável a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FREDERICO MARTINS JARDIM E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FREDERICO MARTINS JARDIM E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico/feriado local que teria suspendido prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a mera transcrição de ato/resolução local na peça processual elide a necessidade de juntada do documento oficial
  3. 3 Se a jurisprudência anterior ao CPC/2015 que admitia comprovação posterior subsiste após a edição do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (não se trata de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a tempestividade não pode ser saneada posteriormente, devendo os embargos ser rejeitados e aplicável a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de apreciar os embargos de fls. 384/388, em razão da preclusão consumativa.