AREsp 2015106 - DECISAO

AREsp 2015106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 26/10/2020; recurso interposto em 11/11/2020), e por não haver comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial

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Parties

AGNALDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC/CPP conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 26/10/2020; recurso interposto em 11/11/2020), e por não haver comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.