AREsp 2009226 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/12/2020; interposição em 01/02/2021), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/12/2020; interposição em 01/02/2021), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.