REsp 1873275 - ACORDAO

REsp 1873275 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, impondo-se a aplicação literal do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação autorizando comprovação posterior restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável no caso concreto, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: João Miguel Pagliuso; Agravante: Mirnamar Pinto da Fonseca Pagliuso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Indisponibilidade Do Sistema, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Indisponibilidade Do Sistema Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

João Miguel Pagliuso

Agravante

Mirnamar Pinto da Fonseca Pagliuso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente suspensão de prazo ou feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito autoriza suprir requisito de admissibilidade não observado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, impondo-se a aplicação literal do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a modulação autorizando comprovação posterior restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável no caso concreto, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Advertência de que insurgências manifestamente inadmissíveis ou protelatórias poderão ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015