AREsp 1915886 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem seja apresentada no ato da interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso é intempestivo. A modulação de efeitos reconhecida pelo STJ foi limitada à hipótese da segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos antes de 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSANA JACOB MACEDO; Agravante: ELIZABETH JACOB MACEDO; Agravante: EDMAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade Como Vício Insanável
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Como Vício Insanável

Case Brief

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Parties

ROSANA JACOB MACEDO

Agravante

ELIZABETH JACOB MACEDO

Agravante

EDMAR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015?
  2. 2 Presume‑se, em âmbito nacional, a existência de recesso forense ou suspensão de prazos nos Tribunais de Justiça?

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem seja apresentada no ato da interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso é intempestivo. A modulação de efeitos reconhecida pelo STJ foi limitada à hipótese da segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos antes de 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local no Tribunal de origem.